Termos de Uso

Última atualização em setembro de 2025.

Aceitação

O uso da plataforma implica a aceitação destes Termos de Uso. A plataforma é operada por Atesta Processamento e Automação de Dados Ltda, inscrita no CNPJ 31.527.748/0001-70, com sede em São Paulo/SP.

O que a plataforma faz

A plataforma oferece três serviços.

• Transcrição de áudio, que converte um arquivo de áudio em texto.
• Constatação, que gera um documento com o registro do conteúdo de uma página web.
• Custódia, que captura uma página web e gera uma prova em PDF assinada digitalmente com certificado ICP-Brasil e carimbo do tempo.

Natureza da prova gerada

Os documentos e provas produzidos pela plataforma são registros técnicos privados. A assinatura digital ICP-Brasil e o carimbo do tempo atestam a autoria, o momento da geração e a integridade do arquivo desde então. A plataforma não tem fé pública e não substitui a atuação de tabelião nem a ata notarial prevista em lei. O valor probatório do registro é apreciado pela autoridade competente no caso concreto.

Uso permitido

A captura de páginas destina-se a conteúdo publicamente acessível na internet, por endereços http e https. A plataforma não captura arquivos locais do computador, endereços de rede interna nem recursos que não estejam publicamente disponíveis. Você é responsável por ter direito de acessar e registrar o conteúdo informado.

Responsabilidades do usuário

• Fornecer dados corretos no cadastro e manter a senha em sigilo.
• Usar a plataforma conforme a legislação, sem violar direitos de terceiros nem capturar conteúdo ilícito.
• Responder pelo conteúdo dos áudios enviados e das páginas informadas para captura.

Créditos e pagamento

Alguns serviços usam créditos pré-pagos, adquiridos por recarga. O pagamento é processado pelo provedor Asaas. Os créditos são debitados conforme o uso descrito na plataforma. Regras de preço, saldo e recarga são exibidas na área da carteira.

Disponibilidade

A plataforma é oferecida no estado em que se encontra. Podem ocorrer interrupções por manutenção, falha técnica ou dependência de serviços de terceiros, como o provedor de transcrição e o de pagamento. Não garantimos disponibilidade ininterrupta.

Limitação de responsabilidade

Não respondemos pelo uso indevido da plataforma, pelo conteúdo registrado por você nem por decisões tomadas com base nos documentos gerados. A responsabilidade pela adequação do registro a uma finalidade específica é de quem o utiliza.

Propriedade intelectual

A marca Atesta e o Portal Notarial, o software e os elementos visuais da plataforma pertencem à empresa operadora. O conteúdo que você envia ou registra permanece de sua titularidade ou de quem de direito.

Alterações

Estes termos podem ser atualizados. A data da última atualização é indicada no início do texto. O uso contínuo após a alteração implica a aceitação da nova versão.

Foro

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir questões decorrentes destes termos, salvo regra legal que estabeleça foro diverso.

Contato

Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas pelos canais da página de Contato.